Gestão orienta sobre cotas em contratações públicas para mulheres alvos de violência
- 09/10/2024
Evento formativo situação de violência nas contratações públicas visa orientar a implementação da reserva de vagas e ampliar a aplicação da medida
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reúne, nesta quarta (09/10) e quinta-feira (10/10), em Brasília, representantes de órgãos federais com sede no Distrito Federal para orientar sobre a aplicação da política de cotas para mulheres em situação de violência nas contratações públicas, instituída pelo Decreto nº 11.430/2023. A oficina faz parte de uma série de encontros formativos que estão sendo realizado em todo o país para promover a inclusão socioeconômica dessas mulheres por meio do poder de contratação da Administração Pública.
A política é tema prioritário do Governo Federal e uma iniciativa implementada pelo MGI, em conjunto com Ministérios da Mulheres, Trabalho e Emprego, Direitos Humanos e Cidadania e Igualdade Racial, com o apoio da Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, ONU Mulheres e secretarias e órgãos estaduais de política para mulheres.
O decreto determina que as empresas contratadas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional reservem uma cota de, no mínimo, 8% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em contratos com prestação de serviço contínuo e regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A medida inclui mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, com prioridade para mulheres pretas e pardas.
Na abertura do evento, a secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, destacou que a política de cotas nas contratações utiliza o poder de contratação do Estado para promover mudanças, reduzir desigualdades e impulsionar o desenvolvimento sustentável. “É um direito das mulheres que elas sejam protegidas contra a violência, que sejam cuidadas, que tenham oportunidades para transformar suas vidas de uma maneira segura e com respeito a sua dignidade, preservada em todos os momentos”, afirmou.
Participaram da abertura também a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, a diretora executiva da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Natália Teles, e a representante interina da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino.
Política de Cotas
Os participantes estão acompanhando duas manhãs de evento formativo sobre o tema e conferindo, em detalhes, a importância da iniciativa e como implementar política de cotas para mulheres em situação de violência nas contratações públicas em seus respectivos órgãos e entidades. O objetivo do evento é sensibilizar e orientar os servidores e gestores de contratos sobre como ampliar a medida em todo o Distrito Federal.
A execução da política é condicionada à formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os ministérios da Gestão e das Mulheres e os organismos de políticas para as mulheres nos estados ou municípios. Até momento, oito estados já firmaram Acordos e devem observar a cota nos contratos de órgãos e entidades federais. São eles: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Além disso, outros seis estados estão em tratativas com as pastas: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Pernambuco.
Em sua apresentação, a secretária adjunta de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Kathyana Buonafina, abordou os requisitos e procedimentos para a implementação da política, destacando essa necessidade da formalização do ACT com os estados. “O ACT é necessário porque, para a política funcionar, é preciso haver uma articulação com a rede local de proteção à mulher, ou seja, com o organismo de política para as mulheres. E, como próximo passo, estamos atuando para facilitar essas adesões nos estados e ampliar a escala de aplicação da cota e o impacto na vida das mulheres”, explicou.
Um avanço recente em relação ao monitoramento da iniciativa foi a atualização do sistema Contratos.gov.br. Com a melhoria, agora é possível identificar os contratos que aplicam as regras do Decreto nº 11.430, além de facilitar a inserção de declarações de cumprimento da norma e assegurar mais transparência para todos os cidadãos e cidadãs.
No Distrito Federal, o ACT foi assinado no final de 2023 pela Secretaria de Estado da Mulher. De acordo com a secretária-adjunta de Serviços Compartilhados (SSC) do MGI, Isabela Gebrim, atualmente 14 mulheres em situação de violência ocupam postos de assistente administrativo em um dos nossos contratos do Colabora.gov, modelo de compartilhamento de atividades de suporte administrativo realizadas de forma colaborativa entre diversas pastas.
“As vagas estão sendo ocupadas de forma gradual, na medida em que novos postos são ativados, garantindo a aplicação da cota e, ao mesmo tempo, a manutenção dos empregos antigos, conforme prevê a legislação trabalhista”, diz. Pioneiro na aplicação da cota, o Colabora.gov pode servir de referência para as demais instituições públicas.
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